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Termos e condições do TIM Gourmet

ANTES DE USAR, LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DE USO PARA O USUÁRIO FINAL ("TERMOS DE USO")
 
A aceitação dos Termos de Uso implica na compreensão e consentimento de todos os termos e condições de uso do “TIM Gourmet” e representa o acordo total entre as partes.
 
1. Aceitação dos Termos:  1
2. Condições Gerais do Serviço:  2
3. Das Condições Comerciais:  3
4. Formas de Contratação do Serviço:  3
5. Cancelamento do Serviço:  3
6. Outras Condições:  4
7. Política de Privacidade:  4
8. Acordo do Usuário e de Responsabilidades:  4
9. Propriedade da Marca:  5
10. Direitos Autorais:  5
11. Conteúdos:  5
12. Limitação de Responsabilidade:  5
13. Alterações nos Serviços e Termos de Uso:  6
14. Outras Disposições:  6
15. Lei Aplicável e Foro:  7
 

1. Aceitação dos Termos:

 
a) Contratando o serviço TIM Gourmet por qualquer meio oferecido pela TIM, você (Cliente TIM), na qualidade de usuário, concorda com a integralidade deste Termo de Uso. Nas omissões do Termo de Uso, as dúvidas serão esclarecidas pela TIM. No caso de não aceitar todas as disposições e condições deste Termo de Uso, não contrate o TIM Gourmet.
 
b) Para aceitar o Termo de Uso, você assume para todos os fins que é capaz e livre para assumir  contrato, nos termos da legislação em vigor. Se assinar o TIM Gourmet em nome de uma organização, você está aceitando estes Termos de Uso e se utilizar o TIM Gourmet, representando uma organização, você deverá ter a capacidade para obrigar a organização a cumprir com estes Termos de Uso.
 
c) No caso de eventual acesso, contratação ou utilização do TIM Gourmet e/ou dos produtos ou serviços a ele relacionados, por menores de idade, a responsabilidade pelo acesso, contratação ou utilização destes, será exclusivamente do Cliente titular da linha de telefonia móvel celular perante a Operadora, o qual será considerado como responsável legal do menor, não remanescendo nenhuma responsabilidade da TIM sobre o acesso, contratação e/ou utilização indevida do TIM Gourmet, dos aplicativos a ele relacionados, e/ou dos produtos/serviços adquiridos através e/ou contratados por intermédio do TIM Gourmet, uma vez que o Cliente titular da linha de telefonia móvel celular perante a Operadora é o único responsável pela guarda e utilização da sua estação móvel e/ou equipamento que permita o acesso ao TIM Gourmet e aos aplicativos, produtos ou serviços a ele relacionados.
 
d) Você deverá utilizar o TIM Gourmet em conformidade com o presente Termo de Uso. Você deve utilizar o TIM Gourmet somente se tiver o poder para formalizar um contrato e não estiver impedido de fazê-lo sob qualquer lei aplicável.
 
e) O TIM Gourmet poderá ser modificado a qualquer tempo pela TIM à medida que refinamos e acrescentamos mais características. Podemos, a qualquer momento, suspender ou modificar o TIM Gourmet, encaminhando a devida comunicação ao usuário contratante (com informação sobre alteração dos preços e das condições para a sua utilização). Também podemos cancelar por nosso critério qualquer conteúdo de serviços e aplicativos disponibilizados pela TIM. Na hipótese de modificação do TIM Gourmet, o usuário terá a opção de cancelar o serviço.
 

2. Condições Gerais do Serviço:

 
Todo o conteúdo disponibilizado no TIM Gourmet é desenvolvido, gerido e disponibilizado pela empresa MOVILE INTERNET MÓVEL S.A (CNPJ: 08.654.191/0001-17) e todo o conteúdo disponibilizado no TIM Gourmet é de responsabilidade da MOVILE INTERNET MÓVEL S.A (CNPJ: 08.654.191/0001-17).
 
a) Dos serviços oferecidos: O TIM GOURMET está disponível para feature phone e smartphone, mas a entrega de conteúdo será diferente em cada uma dessas plataformas, visando entregar o melhor conteúdo possível para cada cliente.
 
a.1) Smartphone. Os Clientes TIM usuários de estação móvel definida como smartphone, que assinarem o TIM Gourmet e fizerem o download do aplicativo, terão acesso aos seguintes serviços:
 
  1. RECEITAS COM CLAUDE TROISGROS – Aqui o usuário encontrará dicas, receitas e conselhos de um dos chefs mais renomados do Brasil.
 
  1. GUIA DE RESTAURANTES – O usuário terá acesso a uma lista de Cidades do Brasil. Depois de escolher qual Cidade mais lhe interessa ou ativar a geolocalização, o usuário terá acesso a uma lista com os melhores restaurantes do local escolhido, com uma pequena resenha do lugar, faixa média de preço e o endereço do restaurante.
 
  1. DELIVERY – O usuário será convidado a baixar outro aplicativo, o TIM Gourmet Delivery. Fazendo a opção por baixar esse aplicativo, o cliente digitará o endereço do local onde está ou ativará a geolocalização e encontrará as opções de restaurantes mais próximos que entregam comida em domicílio.
Todo o conteúdo do TIM Gourmet Delivery é responsabilidade do IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA – EPP (CNPJ: 08.902.115/0001-83), bem como IFOOD AGENCIA DE SERVICOS DE RESTAURANTES LTDA – EPP (CNPJ: 08.902.115/0001-83). A realização da efetiva entrega do produto até o local apontado pelo cliente, e a qualidade desses produtos é de total e exclusiva responsabilidade dos restaurantes. Por este motivo, a TIM não se responsabiliza, sequer de forma subsidiária, por qualquer irregularidade dessas naturezas.
 
Para clientes que já tenham contratado o aplicativo TIM GOURMET, como benefício, o aplicativo TIM GOURMET DELIVERY não terá custo de assinatura adicional.
 
  1. GUIA DE EVENTOS – O usuário terá acesso a uma lista de Cidades do Brasil. Depois de escolher qual Cidade mais lhe interessa ou ativar a geolocalização, o usuário terá acesso a uma lista de eventos que acontecerão próximo a esse local, com uma breve descrição do evento, o período que ele ocorrerá e o endereço do local onde ele será realizado.
 
a.2) Feature phone/Smartphone. Os Clientes TIM usuários de estação móvel definida como feature phone e/ou smartphone que não tiverem feito o download do aplicativo TIM Gourmet, mas que assinarem o TIM Gourmet, terão acesso ao conteúdo através de SMS e/ou HTML5. De segunda a sexta, o cliente receberá um SMS com um link o convidando a entrar no smartchannel (página HMLT5). No SMS o cliente receberá um teaser da receita, dica ou conselho do Claude Troisgros, e na página HTML5 ele terá acesso ao conteúdo completo daquele dia.
 
b) Para os Clientes TIM usuários de estação móvel definida como feature phone e/ou smartphone que não tiverem feito o download do aplicativo TIM Gourmet, o conteúdo será enviado 5 vezes por semana através de SMS. Clientes com smartphone e que tiverem feito o download do aplicativo, só receberão SMS de renovação da assinatura do TIM Gourmet e nada mais.
 
c) A TIM não garante o horário do recebimento do SMS de que trata a alínea anterior, nem seu recebimento por razões técnicas da operadora de telefonia.
 

3. Das Condições Comerciais:

 
a) Ao assinar o TIM Gourmet, você concorda estar sujeito aos termos de cobrança deste serviço. O Serviço tem assinatura semanal de R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos). Para usuários que assinaram o serviço até 20/03/2016, o valor de R$ 2,99 (dois reais e noventa e nove centavos) por semana permanecerá até 20/04/2016, e a partir de 21/04/2016 passará a ser cobrado o valor de R$ 3,99 (três reais e noventa e nove centavos) para todos os clientes.
 
b) A renovação ocorrerá de maneira automática e o pagamento semanal, descontado na conta mensal – usuários de planos pós-pago; ou descontado do saldo – para usuários de planos pré-pago.
 
c) Você reconhece que o valor da assinatura do TIM Gourmet poderá ser reajustado periodicamente, mediante envio de simples comunicado a você (Cliente TIM), que terá a opção de cancelar o serviço.
 
d) Poderão incidir sobre os serviços prestados eventuais tributos nos termos da legislação em vigor, os quais não estão contemplados no preço previsto na alínea “a” acima.
 
e) O acesso à Internet e qualquer tráfego de dados para download serão tarifados normalmente do seu plano contratado.
 
f) Em nenhum caso, os benefícios que aqui são oferecidos podem ser convertidos em valor monetário ou ser transferidos a outro acesso.
 

4. Formas de Contratação do Serviço:

 
a) O Cliente TIM poderá contratar o serviço das seguintes formas:
 
  1. SMS: Enviando o texto/comando TG para o número 3040;
 
  1. Através do download do aplicativo na loja Google Play: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.movile.portfolio.tim.gourmet ; ou
 
  1. Via website ou mobile site, acessando: www.timgourmet.com.br.
 

5. Cancelamento do Serviço:

 
a) O Cliente TIM poderá cancelar a assinatura do TIM Gourmet a qualquer momento, sem salvaguarda, sendo o desligamento do serviço efetuado imediatamente após a vigência de validade do período já pago.
 
b) O Cliente TIM poderá cancelar o TIM Gourmet através do envio do texto/comando SAIR para o número 3040.
 
c) A TIM poderá dar por encerrado o TIM Gourmet, sem justa causa e sem aviso prévio, no caso de: (i) descumprimento de qualquer disposição ou condição destes Termos de Uso pelo Cliente TIM; (ii) qualquer atitude do Cliente TIM diversa do esperado, ou que prejudique a imagem e os serviços da TIM; (iii) ordem judicial ou determinação de órgão da administração pública direta ou indireta; ou (iv) cancelamento dos contratos com o parceiro disponibilizador do conteúdo para o TIM Gourmet.
 

6. Outras Condições:

 
a) Para a utilização do TIM Gourmet, você (Cliente TIM) terá de fazer a contratação do serviço, provendo e mantendo seus dados corretos, exatos, atuais e completos. Você (Cliente TIM) deverá preencher seus Dados Pessoais com muita atenção. A TIM não se responsabiliza por erros que forem produzidos em seus Dados Pessoais. Se sua informação de contato ou outra informação relacionada com sua conta mudar, deverá notificar de imediato e manter sua informação atualizada.
 
b) Por único e exclusivo critério da TIM, os serviços poderão ser dados por encerrados, modificados e ou removidos, sem qualquer obrigação da TIM em manter Dados Pessoais ou arquivos armazenados por meio dos serviços, por qualquer razão que seja, incluindo: (i) motivos de uso indevido e/ou não autorizado; (ii) indícios ou violação das leis e regulamentos federais, governos estaduais e/ou municipais; (iii) contrariedade a estes Termos de Uso; e/ou (iv) violação aos princípios da moral e bons costumes.
 
c) O acesso e uso dos serviços poderão ficar suspensos e ou interrompidos a qualquer momento, por mora no pagamento da fatura por mais de 30 (trinta) dias ou a insuficiência de fundos por sua conta de pré-pago após a primeira cobrança.
 

7. Política de Privacidade:

 
a) Em cumprimento com o estabelecido pela Constituição Federal do Brasil de 1988, em seu artigo 5º, a TIM procurará que o tratamento dos dados pessoais ou sensíveis que você (Cliente TIM) informar, seja controlado a efeito de proporcionar privacidade e o direito à autodeterminação informativa dos mesmos, sugerimos a leitura do presente aviso, já que a contribuição de Dados à TIM mediante qualquer meio constitui a aceitação do presente aviso de privacidade. Os Dados poderão ser transferidos, compartilhados e/ou cedidos a sociedades parceiros, subsidiárias, filiais, afiliadas e provedores da TIM, dentro do território nacional ou no estrangeiro, para fins de identificação, contato, bem como para entender melhor as necessidades de nossos clientes e conseguir um serviço melhor. A TIM poderá conservar pelo tempo que a lei aplicável permitir, a informação em seu banco de dados com o objetivo de simplificar a prestação do serviço para futuras reservas. A confidencialidade, integridade e disponibilidade dos Dados estão protegidas por medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas, para evitar seu dano, perda, alteração, destruição, mau uso, acesso ou divulgação indevida. Você (Cliente TIM) poderá exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento ou oposição ao tratamento de seus Dados, apresentando sua solicitação através do web site: https://www.timgourmet.com.br.
 

8. Acordo do Usuário e de Responsabilidades:

 
a) Você (Cliente TIM) não usará, e não tentará usar incorretamente o Serviço TIM Gourmet, e utilizará o mesmo somente de acordo com estes Termos de Uso.
 
b) Você (Cliente TIM) se responsabiliza, integralmente e com exclusividade, quanto à utilização das informações a que tiver acesso, respondendo por perdas e danos que possam eventualmente originar-se da utilização do TIM Gourmet.
 
c) A TIM exime-se de qualquer responsabilidade pelos danos derivados da falta de veracidade e/ou autenticidade da informação que os usuários (Cliente TIM) proporcionem a terceiros.
 

9. Propriedade da Marca:

 
a) Estes Termos de Uso não lhe concedem nenhum direito, título ou interesse nos serviços, software, aplicativos mobile ou no conteúdo do TIM Gourmet e/ou do TIM Gourmet Delivery. A TIM poderá utilizar qualquer observação, comentário ou sugestão ou mensagem que nos envie para nossos foros sem nenhuma obrigação para com Você (Cliente TIM). Estes Termos de Uso não lhe outorgam nenhum direito para utilizar as marcas TIM, suas afiliadas, logotipos, nomes de domínio ou outras características da marca TIM e/ou das marcas do TIM Gourmet e/ou do TIM Gourmet Delivery.
 

10. Direitos Autorais:

 
a) Qualquer conteúdo que infrinja ou pareça infringir qualquer direito autoral de terceiro deverá ser notificado e respondido por canal de comunicação com a TIM. O conteúdo que estiver infringindo poderá ser cancelado ou desativado; e por fim aos infratores reincidentes. Para outras informações, você deverá consultar o website.
 

11. Conteúdos:

 
a) O TIM Gourmet poderá conter vínculos a websites, aplicativos ou recursos de terceiros. A TIM não os resguarda nem é responsável por sua disponibilidade, exatidão, conteúdos relacionados, produtos ou serviços. Você (Cliente TIM) reconhece que é o único responsável pelo uso de qualquer website ou recurso.
 
b) A TIM poderá revisar o conteúdo público para que esteja de conformidade com as diretrizes de nossa própria política, mas Você (Cliente TIM) reconhece que a TIM não tem obrigação de controlar a informação nos serviços, com exceção do solicitado por leis e por estes Termos de Uso. A TIM não é responsável pela exatidão, integridade, idoneidade ou legalidade dos arquivos, publicações de usuários, ou qualquer outra informação que possa ser acessada na utilização dos serviços.
 
c) A TIM poderá monitorar os serviços para determinar a conformidade com estes Termos de Uso e as leis aplicáveis. Além disso, de acordo com o descrito nestes Termos de Uso, será mantido em absoluto e incondicional o direito de remover o material acessível ou publicado por meio dos serviços que, por único critério da TIM, possa ser considerado como violação às condições destes Termos de Uso.
 

12. Limitação de Responsabilidade:

 
a) Em nenhum caso, a TIM, seus afiliados, associados, oficiais, funcionários, agentes, provedores, parceiros ou licenciados serão responsáveis por danos indiretos, especiais, incidentais, punitivos, exemplares ou derivados (incluindo a perda de uso, dados, negócios ou lucros), sem importar o teor legal, a TIM, for ou não advertida da possibilidade destes danos, e inclusive se uma compensação não cumprir com seu propósito essencial, a TIM não se responsabilizará por perdas apoiadas pelos usuários em decorrência da utilização dos serviços, sem a perda de seus programas e softwares, materiais, conteúdos, arquivos de áudio ou vídeo e comunicações.
 
 

13. Alterações nos Serviços e Termos de Uso:

 
a) Os Termos de Uso e os serviços podem ser revisados, expandidos ou encerrados quando for necessário, de acordo com os critérios da TIM, encaminhando a devida comunicação ao usuário assinante (com informação sobre alteração dos preços e das condições para a sua utilização, quando aplicável). Na hipótese de modificação do TIM Gourmet, o usuário terá a opção de cancelar o serviço.
 
b) Toda e qualquer modificação ou cancelamentos de alguns dos serviços serão dadas por critério da TIM, sem obrigação ou responsabilidade com os usuários, bem como sua utilização dos serviços não dá direito do contínuo fornecimento dos serviços.
 
c) A versão mais atualizada dos Termos de Uso estará sempre publicada no website, por favor verifique as páginas com regularidade.
 
 

14. Outras Disposições:

 
a) Os Serviços estão disponíveis “ASSIM COMO ESTÁ DESCRITO NESTES TERMOS”.
 
b) A TIM não se responsabiliza por qualquer inaptidão do usuário em se conectar à Internet, equipamentos de hardware e software utilizados, equipamentos utilizados no download de aplicativos (aparelhos celulares ou qualquer outro equipamento compatível), conexão ao website/link correspondente ao presente serviço ou download dos aplicativos disponíveis, links de terceiros, expressamente declarando não existir quaisquer tipos de garantias de satisfação das expectativas não declaradas e próprias de cada usuário sobre o desempenho dos aplicativos disponibilizados, tampouco existindo quaisquer tipos de garantias no que se refere à adequação dos produtos e/ou serviços disponibilizados a qualquer objetivo em particular, política de privacidade de terceiros, caso acessados links e informações disponibilizadas a estes.
 
c) A TIM não garante o acesso ininterrupto ou livre de erros aos aplicativos decorrentes de interrupção por vírus, ataques de hackers, erros de script, corrupção de arquivos, pirataria, quebra de segurança, programas incompatíveis com o site da TIM e/ou seus parceiros ou outros quaisquer que impeçam a visualização correta do conteúdo disponibilizado, não assumindo qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos causados em virtude do acesso ou por impossibilidade de acessá-los.
 
d) A TIM não se responsabiliza por danos aos Clientes TIM que acessarem websites com endereços similares aos sites e Portais TIM, mas que não sejam administrados pela TIM e não estejam sob as regras destes Termos de Uso.
 
e) O usuário expressamente concorda e está ciente de que a TIM não terá qualquer responsabilidade, seja contratual ou extracontratual, por quaisquer danos patrimoniais ou morais, incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, perda de fundo de comércio ou de informações ou outras perdas intangíveis resultantes do:
 
  1. Uso ou incapacidade de usar o serviço;
 
  1. Compartilhamento de dados através de redes sociais atreladas ao aplicativo;
 
  1. Acesso não autorizado às transmissões ou informações do usuário, bem como da alteração destes;
 
  1. Orientações ou condutas de terceiros sobre o serviço; e/ou
 
  1. Por motivos de força maior ou caso fortuito e atos praticados pelo próprio usuário.
 
f) Se qualquer parte destes Termos de Uso forem consideradas ilegítimas, nulas ou impraticáveis por qualquer mediador ou corte de jurisdição competente, estes Termos de Uso como um todo não deverão ser considerados ilegítimos, nulos ou impraticável; somente aquela parte será ilegítima, nula ou impraticável e deverá ser desconsiderada.
 
g) Você aceita que, se a TIM não exigiu ou exercera qualquer direito legal ou reparo previsto nestes Termos de Uso (ou qualquer direito ou reparo legal ao qual a TIM tenha direito legal) tal ato não será considerado como renúncia formal dos direitos da TIM e estes direitos ou reparos ainda estarão disponíveis para a TIM.
 
h) Todos os contratos, acordos, representações e garantias apresentados nestes Termos de Uso deverão permanecer válidos depois de sua aceitação dos Termos de Uso e seu eventual cancelamento.
 
i) Estes Termos de Uso representam a totalidade dos termos e condições entre você (Cliente TIM) e a TIM relativo à assinatura e utilização do TIM Gourmet e dos demais serviços a ele atrelados e substitui todos os acordos anteriores.
 
j) Se você (Cliente TIM) tem alguma pergunta sobre esta declaração, a política de privacidade, ou a respeito de quaisquer outra condições do TIM Gourmet, favor entrar em contato com o serviço de Atendimento ao Usuário.
 

15. Lei Aplicável e Foro:

 
a) Estes Termos de Uso são regidos e deverão ser interpretados exclusivamente de acordo com as leis e decisões da República Federativa do Brasil. Fica eleito ainda o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, RJ, como competente para a resolução de conflitos e/ou disputas entre as partes.
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