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Regulamento TIM Gourmet

REGULAMENTO

“Promoção TIM Gourmet"

 

Antes de aderir à promoção, o participante deverá ler o regulamento da “Promoção TIM Gourmet" doravante denominada "Promoção", promovida pela MOVILE INTERNET MÓVEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.654.191/0001-17, com sede na Av. Coronel Silva Teles nº 977 - 5o andar - Campinas - SP, doravante denominada como "Promotora", cujo foco são clientes usuários de telefonia, sejam eles de planos pré-pagos, pós-pagos ou planos controle da empresa TIM CELULAR S.A, doravante designada simplesmente TIM.

 

1. CARACTERIZAÇÃO:

 

1.1. A participação na promoção é restrita aos usuários dos produtos e serviços da Promotora, disponibilizados exclusivamente aos clientes TIM, sejam eles (i) pessoas físicas; (ii) maiores de 18 (dezoito) anos; (iii) residentes e domiciliados em território nacional; e (iv) que estejam em dia com suas obrigações financeiras em relação à Promotora e com a TIM  "Participante").

 

1.1.1. O Participante, no ato da da participação na Promoção, declara e garante, de modo expresso, possuir capacidade jurídica para os fins deste regulamento, bem como garante que todas as informações por ele prestadas em razão da contratação dos serviços e da participação na Promoção são verdadeiras e de sua inteira e exclusiva responsabilidade.

 

1.2. A Promoção é válida no período de 15/03/2017 a 14/09/2017, conforme descrito no item 4.1 abaixo.

 

1.3. Esta é uma Promoção com distribuição gratuita de prêmios, por meio de sorteios lastreados em Títulos de Capitalização, nos moldes do Decreto no 6.388, de 05 de março de 2008 e seu regulamento.

 

1.4. A Promoção abrangerá todo território nacional, sendo válida para os Clientes TIM assinantes do serviço de telefonia móvel (SMP), que assinarem os serviços ofertados pela Promotora.

 

1.5. Serão utilizados Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo emitidos pela Sul América Capitalização S.A. – SulaCap, aqui denominada “SulaCap”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.558.096/0001-04, aprovados conforme Processo SUSEP n.º 15414.900879/2013-20.

 

1.6. Os resultados, para fins de premiação, serão decorrentes dos resultados das extrações da Loteria Federal, na forma estabelecida na Nota Técnica do Título de Capitalização acima referido, conforme os critérios descritos no presente Regulamento.

 

1.7. A participação na Promoção não está subordinada à autorização prévia estabelecida na Lei nº 5.768/71 e legislação correlata.

 

 

2. DOS SERVIÇOS

 

2.1 Para fins desta Promoção, será considerado o serviço de interatividade TIM GOURMET da Promotora.

 

 

2.2. TIM GOURMET

 

 

2.2.1. O TIM GOURMET consiste em um serviço de conteúdo disponibilizado por meio de SMS e de um aplicativo, onde o usuário terá acesso a receitas, a restaurantes e a informações sobre eventos gastronômicos próximos a ele. É um serviço de assinatura semanal ofertado pela Promotora aos clientes TIM. É possível contratar o serviço através do envio de mensagem SMS com a palavra "GOURMET" para o número 3040, através da página WEB e da página WAP http://www.timgourmet.com.br/. No ato da assinatura, e a cada renovação, com a efetiva tarifação, o Participante acumula 01 (um) número para participação nos sorteios mensais das Séries A1 a A6, de acordo com cada período de participação descrito na tabela do item 5.

 

2.2.2. Cada número (o “Número para Sorteio”) está atrelado a 01 (um) Título de Capitalização, cuja cessão do direito exclusivo de participação nos sorteios é feita pela Promotora ao Participante, nos termos e condições estabelecidos na legislação aplicável e previstos neste Regulamento.

 

2.2.3. A qualquer momento os Clientes Participantes poderão solicitar o cancelamento do TIM Gourmet, bastando enviar o comando "SAIR" para o número 3040.

 

2.2.4. Em caso de cancelamento da assinatura pelos Clientes Participantes, conforme descrito no item 2.2.3 acima, os Números para Sorteio já enviados continuarão em vigor e elegíveis aos respectivos sorteios. O cancelamento irá apenas implicar na não emissão de novos Números para Sorteio.

 

3. OBJETIVO DA PROMOÇÃO:

 

3.1. Esta Promoção visa divulgar o serviço de interatividade TIM GOURMET da Promotora, disponível no Website http://www.timgourmet.com.br/, premiando os Participantes de acordo com os critérios descritos neste Regulamento.

 

4. FORMA DE PARTICIPAÇÃO:

 

4.1. A Promoção é válida no período de 15/03/2017 a 14/09/2017, com sorteios previstos conforme tabela constante do item 5 abaixo e apurados de acordo com as extrações da Loteria Federal. Serão consideradas válidas as participações feitas entre 00h00min do dia 15/03/2017 e às 23h59min do dia 14/09/2017, considerando-se o horário oficial de Brasília - DF.

 

4.2. PARA PARTICIPAR, basta que o usuário, no período mencionado acima, assine ou seja assinante do serviço TIM GOURMET a partir da data de início desta Promoção, seguindo os procedimentos de assinatura dos respectivos canais, conforme descrito no item 2.2 e subsequentes deste Regulamento, com o qual o Cliente Participante deverá estar integralmente de acordo. A participação somente poderá ocorrer após o Cliente Participante ter confirmada sua assinatura, tendo recebido SMS de confirmação e mediante tarifação bem-sucedida.

 

4.3. Os Números para Sorteio distribuídos nesta Promoção serão válidos até a data de realização de cada sorteio, previstos no item 5. O Participante poderá acompanhar cada um dos Números para Sorteio recebidos e o resultado do sorteio no Website   http://www.timgourmet.com.br.

 

4.4. Os Participantes manifestam sua total e incondicional aceitação ao disposto neste Regulamento, inclusive, para os clientes de planos pós-pagos, quanto à cobrança dos serviços em sua fatura de serviços de telecomunicações junto à TIM ou de planos pré-pagos, para cobrança através de seus créditos pré-pagos válidos.

 

4.5. Em caso de cancelamento da assinatura pelo Participante, conforme descrito acima, os Números para Sorteio já enviados ao Participante continuarão em vigor e elegíveis aos respectivos sorteios. O cancelamento irá apenas implicar na não emissão de novos Números para Sorteio.

 

4.6. É vedada a participação de funcionários (as), colaboradores (as), sócios acionistas da Promotora ou da TIM e de suas empresas coligadas, bem como de seus respectivos parentes, incluindo pais, irmãos, filhos e cônjuges (independentemente de seu domicílio), parentes até 2º grau, assim como as pessoas com as quais residam (independentemente de seu grau de parentesco) e quaisquer pessoas envolvidas diretamente na execução desta Promoção. Caso seja identificado o contemplado pertencente a este grupo o mesmo será desclassificado e não será aplicada a regra de aproximação do item 6.2

 

5. PREMIAÇÃO:

 

Série

Data do Sorteio

Referente ao Período

Contemplados

Prêmio/valor líquido unitário (em R$)

A1

15/abr/17

15/03/2017 a 14/04/2017

01 (um)

R$ 300,00

A2

20/mai/17

15/04/2017 a 14/05/2017

01 (um)

R$ 300,00

A3

17/jun/17

15/04/2017 a 14/06/2017

01 (um)

R$ 300,00

A4

15/jul/17

15/06/2017 a 14/07/2017

01 (um)

R$ 300,00

A5

19/ago/17

15/07/2017 a 14/08/2017

01 (um)

R$ 300,00

A6

16/set/17

15/08/2017 a 14/09/2017

01 (um)

R$ 300,00

 

5.1 Os prêmios acima citados possuem o valor total equivalente a:  R$1.800,00 (mil e oitocentos reais), líquido de impostos, os quais serão recolhidos pela Sociedade de Capitalização - SULACAP na forma da legislação vigente, conforme respectivas Condições Gerais.

 

 

5.1.1 Os prêmios da série A1 a A6 serão comunicados com a sugestão de uso para compra de 01 (uma) refeição (podendo ser almoço ou jantar) no estabelecimento do chef Claude Troisgros, na cidade do Rio de Janeiro, com a presença do chef, com direito a 01 (um) acompanhante, em a data a ser definida posteriormente pela Promotora, de acordo com a disponibilidade do chef. Fica estabelecido, além disso, que a refeição com o chef Claude Troisgros não será exclusiva, podendo ter a participação de 2 (dois) ou mais ganhadores no mesmo dia. O ganhador poderá escolher entre usufruir do prêmio sugerido ou escolher receber R$ 300,00 (trezentos reais) em dinheiro.

 

5.1.1.1.            Caso o ganhador não seja do Rio de Janeiro e opte pelo prêmio sugerido, a promotora arcará com os custos de translado e hospedagem do Participante ganhador e seu acompanhante, bem como 3 (três) refeições por dia durante a viagem para cada um dos ganhadores e para cada um dos acompanhantes.

 

 

5.2 A SulaCap efetuará o pagamento e/ou entrega do prêmio aos Participantes ganhadores no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de cada sorteio, sendo que este deverá fornecer: cópia e originais do CPF/MF e cédula de identidade válidos, comprovante de titularidade da linha telefônica móvel e comprovante de residência atualizado (anterior há 180 dias), bem como assinar o recibo relativo ao valor do prêmio. O ganhador poderá optar pelo recebimento por meio de depósito bancário, sendo que deverá informar seus dados bancários. Os Participantes ganhadores serão contatados através de SMS e telefone pela Promotora para apresentarem os documentos necessários ao pagamento/entrega dos prêmios.

 

5.3 A responsabilidade da Promotora e da SulaCap perante o Participante ganhador encerra-se no momento da entrega do prêmio.

 

5.4 Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

 

5.5 O Participante ganhador, ao receber o prêmio, concorda em aceitá-lo sem direito a futuras reivindicações, bem como concorda em isentar a Promotora e/ou qualquer empresa envolvida na Promoção, suas companhias coligadas, subsidiárias e afiliadas, inclusive seus respectivos funcionários, representantes, prestadores de serviços e agentes ou qualquer outra pessoa ou organização envolvida diretamente ou indiretamente nesta Promoção, de toda e qualquer demanda ou ação legal consequente de sua participação na Promoção ou recebimento e utilização de qualquer prêmio, com exceção daquelas relativas ao cumprimento, bom andamento e desfecho da Promoção.

 

6. APURAÇÃO:

 

6.1.1. Para concorrer, cada Participante receberá, de acordo com a mecânica prevista neste Regulamento, um ou mais Números para Sorteio, aleatório, não repetido na mesma série de Títulos, composto de 06 (seis) algarismos e compreendido entre 000.000 (inclusive) e 999.999 (inclusive).

 

6.1.2. As séries serão identificadas pela letra que antecede os algarismos correspondentes ao Número para Sorteio, que será apurado com base no resultado da extração da Loteria Federal.

 

6.1.3. No sorteio serão considerados os 05 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, observada a ordem de premiação. Os Números Sorteados serão obtidos da seguinte maneira:

a) será apurado o algarismo da dezena simples do primeiro prêmio da Loteria Federal;

b) será apurado o número, composto de cinco algarismos, obtido através da leitura, de cima para baixo, da coluna formada pelo algarismo da unidade simples dos cinco primeiros prêmios da Loteria Federal;

c) a combinação contemplada será igual  a junção do algarismo apurado na alínea ( a ) e o número apurado na alínea ( b ), nesta ordem.

d) Para exemplificar a combinação sorteada considere os seguintes prêmios da Loteria Federal:

                                                                     

1º prêmio da Loteria Federal

6

8

5

8

1

2º prêmio da Loteria Federal

8

7

9

6

2

3º prêmio da Loteria Federal

3

4

7

6

4

4º prêmio da Loteria Federal

2

1

4

3

9

5º prêmio da Loteria Federal

6

3

2

1

5

 

Algarismo da dezena simples do primeiro prêmio:   8

Número apurado através da unidade simples :  12 495

è combinação apurada:      812.495

 

6.1.4. Assim, será contemplado, em cada uma das séries, o Participante portador da combinação para sorteio composta pela letra e número identificadores da série (A1, A2, A3, A4, A5 e A6), mais o número de ordem (Número para Sorteio) de 06 (seis) algarismos, composto de acordo com o item acima.

 

6.1.5. Para fins desta apuração, fica estabelecido que o número imediatamente superior ao "999.999" será o "000.000".

 

6.2. Na eventualidade de algum Número para Sorteio não ter sido distribuído ou ter sido distribuído a um Participante que não atenda as condições de participação estabelecidas neste regulamento, por liberalidade exclusiva da Promotora, o prêmio caberá ao portador do Número para Sorteio distribuído, dentro da mesma série, imediatamente superior, e na falta deste, o imediatamente inferior, e assim sucessivamente, até que se identifique o ganhador que atenda as condições de participação estabelecidas neste regulamento.

 

6.3 Todas as séries citadas neste regulamento, inclusive sua identificação, mantêm total independência com os procedimentos de registro e controle de emissões de Títulos de Capitalização pela SulaCap.

 

6.4. Caso a extração da Loteria Federal não venha a ocorrer na data prevista, por qualquer motivo, será considerada para efeitos de apuração do resultado desta Promoção, a primeira extração que vier a ser por ela realizada até o dia que anteceder à respectiva extração subsequente.

 

6.5. Caso a Caixa Econômica Federal suspenda definitivamente as extrações da Loteria Federal, ou modifique as referidas extrações de forma que não mais coincidam com as regras de sorteio estabelecidas nestas Condições Gerais, ou haja qualquer impedimento à vinculação da Loteria Federal ao sorteio previsto nestas Condições Gerais, a Sociedade de Capitalização, num prazo máximo de 90 (noventa) dias, promoverá o sorteio com aparelhos próprios e em local de livre acesso ao público, sob fiscalização de auditoria independente e nas mesmas condições previstas nos itens anteriores, dando prévia e ampla divulgação do fato.

 

7. DIVULGAÇÃO:

 

7.1. Os ganhadores serão comunicados por meio de telefonema e terão seus nomes divulgados no Website http://www.timgourmet.com.br.

 

 

7.2. Caso haja a impossibilidade de localização dos ganhadores por ausência de dados cadastrais, dados cadastrais falsos ou por descontinuidade da linha telefônica, sendo feitas tentativas de contato com os ganhadores durante 180 (cento e oitento) dias, sem sucesso, considerando-se que serão feitas ao menos 02 (duas) tentativas de contato por semana, o Participante será desclassificado. Nesta hipótese, não será aplicada a regra de aproximação do item 6.2.

 

 

7.3. O presente Regulamento estará disponível para consulta por qualquer interessado no Website http://www.timgourmet.com.br.

 

8. DISPOSIÇÕES GERAIS:

 

8.1. A empresa TIM CELULAR S.A (TIM) não possui qualquer vínculo com a Promotora desta Promoção, sendo meramente detentora da rede de tráfego de informações utilizada pela Promotora para a prestação de seus serviços e meio de participação.

 

8.1.1 A TIM não possui qualquer responsabilidade ou participação na realização da promoção objeto deste Regulamento, sendo tão somente meio de transmissão de mensagens entre os Participantes e a empresa promotora, na qualidade de empresa de telecomunicações.

 

8.2. Os ganhadores ou seus responsáveis concordam em ceder neste ato, gratuitamente, os direitos de uso do seu nome, imagem e voz, em quaisquer mídias (impressa ou eletrônica, CD, DVD, revistas, jornais, sites da internet, redes sociais, TV aberta ou fechada, além de rádios), para uso exclusivo na divulgação desta Promoção, pelo período de 12 (doze) meses a contar da data de recebimento do prêmio.

 

8.3. Os Participantes poderão ser excluídos automaticamente desta Promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental, não preenchimento dos requisitos previamente determinados e/ou em decorrência de informações incorretas ou equivocadas, de acordo com as regras deste Regulamento. Caso seja identificado que o contemplado tenha efetuado fraude, como dispõe este item, o mesmo será desclassificado e não será aplicada a regra de aproximação do item 6.2.

 

8.4. Em momento algum poderão a Promotora, a TIM ou a SulaCap serem responsabilizadas por inscrições perdidas, atrasadas, enviadas erroneamente, incompletas, incorretas, inválidas ou imprecisas. A Promotora, a TIM e a SulaCap não serão responsáveis por problemas, falhas ou funcionamento técnico, de qualquer tipo, em redes de computadores, servidores ou provedores, equipamentos de computadores, hardware ou software, ou erro, interrupção, defeito, atraso ou falha em operações ou transmissões para o correto processamento de inscrições, incluindo, mas não se limitando, a transmissão imprecisa de inscrições ou falha da Promotora em recebê-las, em razão de problemas técnicos, congestionamento na internet ou no site ligado à Promoção, vírus, falha de programação (bugs) ou violação por terceiros (hackers).

 

8.5. A Promotora reserva-se o direito de desclassificar qualquer Participante que julgue estar manipulando a operação desta Promoção ou violando os termos e condições dispostos neste Regulamento. Nesta hipótese não será aplicada a regra de aproximação do item 6.2.

 

8.6. Também não serão a Promotora, a TIM ou a SulaCap responsáveis por dados extraviados, incompletos ou danificados que impossibilitem a entrega dos prêmios.

 

8.7. Caberá exclusivamente à Promotora, por meio de uma comissão independente, avaliar e decidir sobre os casos omissos e as dúvidas suscitadas durante a realização da Promoção, sendo suas decisões soberanas e irrecorríveis.

 

8.8. A simples participação pressupõe total conhecimento e concordância com as disposições deste Regulamento. Os Participantes reconhecem e aceitam expressamente que a Promotora não poderá ser responsabilizada por qualquer dano ou prejuízo oriundo da participação nesta Promoção ou da eventual aceitação do prêmio.

 

8.9. A Promotora será responsável pela identificação dos contemplados nos sorteios.

 

8.10 A Promotora obriga-se a identificar todos os Participantes, cessionários dos direitos dos Títulos integralmente cedidos, bem como os ganhadores dos prêmios de sorteio.

 

8.11 A aprovação do Título pela Susep não implica, por parte da autarquia, em incentivo ou recomendação a sua aquisição, representando, exclusivamente, sua adequação às normas em vigor.

 

9. DO FORO

 

9.1. Fica eleito o Foro da Comarca do domicílio do Participante para dirimir quaisquer questões oriundas deste Regulamento. Qualquer disputa que surja em virtude do presente Regulamento será regulada pela legislação brasileira.

 

10. TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS DE SORTEIO:

 

10.1. Os sorteios estão lastreados por Títulos de Capitalização da Modalidade Incentivo, emitidos pela Sul América Capitalização S.A. –SulaCap, aprovados conforme Processo SUSEP nº 15414.900879/2013-20. A MOVILE INTERNET MÓVEL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.654.191/0001-17, é subscritora dos Títulos de Capitalização e, na condição de proprietária e detentora de todos os direitos decorrentes desses Títulos, cede aos Participantes exclusivamente os seus direitos de participação nos sorteios.

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